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ARTIGOS do ECA

Art. 53 - ll - A criança e o adolescente têm o direito de
serem respeitados por seus educadores.

ARTIGO 53° -

LIVRO 1

Livro I - PARTE GERAL

Título II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Capítulo IV - DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER

Art. 53º A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo Único - É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Art. 232 - É crime "submeter criança ou adolescente
sob sua autoridade a vexame ou

constrangimento"

(Detenção de seis meses a dois anos).

Art.233 - É crime "submeter criança sob sua autoridade
a tortura".

Art. 220 - Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá
provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituem objeto de ação civil, e indicando-lhes os elementos de convicção.

Lei Estadual - Estado de São Paulo

Lei Nº 3.913, de 14 de novembro de 1983

Proíbe aos estabelecimentos oficiais de ensino a cobrança e contribuições que especifica e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Aos estabelecimentos oficiais de ensino do Estado fica proibido:

I – cobrar taxa de matrícula;

II – exigir contribuição pecuniária para a Merenda Escolar;

III – locar dependências do prédio, no todo ou em parte;

IV – cobrar material destinado a provas e exames; 1ª via de documentos, para fins de transferência, de certificados ou diplomas de conclusão de cursos e de outros documentos relativos à vida escolar;

V – instituir o uso obrigatório de uniforme;

VI – vetado

VII – exigir qualquer outra forma de contribuição em dinheiro.

Artigo 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1983.

ANDRÉ FRANCO MONTORO

_______________________

Lei complementar 444 de 27 de dezembro de 1985.

Ela trata do Estatuto do magistério em SP

Alguns incisos descritos no artigo 63 da lei complementar 444/85:

Artigo 63 – O integrante do Quadro do Magistério tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas, deverá:

I – conhecer e respeitar as leis;

III – empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso científico da educação

IX – respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com eficácia de seu aprendizado;

X – comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento, na sua área de atuação, ou, às autoridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira;

XIII – considerar os princípios psico-pedagógicos, a realidade sócio-econômica da clientela escolar e as diretrizes da Política Educacional da escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem;

XIV – participar do Conselho de Escola;

XV – participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;

Parágrafo único – Constitui falta grave do integrante do Quadro do Magistério impedir que o aluno participe das atividades escolares em razão de qualquer carência material."

Como denunciar

Você pode fazer uma denúncia
ou pedir esclarecimentos:

- enviando e-mail para EducaFórum

- colocando como comentário no blog (caso não
se importe de ser identificado*)

*Atenção para não expôr
crianças e adolescentes, que devem ter suas identidades preservadas

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24 Dezembro 2011

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