Ainda o famigerado uniforme e a cobrança de taxas

Saímos ontem satisfeitos da reunião com o Prof. José Benedito, sua assessoria e seis Dirigentes de Ensino, na Subsecretaria de Articulação Regional da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. Todos os dirigentes haviam se comprometido a sanar uma falha quase generalizada nas escolas estaduais: a ilegal obrigatoriedade do uso do uniforme, que tem privado milhares de alunos do direito de assistir às aulas, além de onerar as famílias com gastos que dificilmente podem suportar e de estimular a corrupção nas escolas. O amigo Mauro Alves da Silva encontrou uma solução simples para as famílias que são cobradas para adquirir o uniforme na escola: exigir a respectiva Nota Fiscal!

Durante a reunião, os dirigentes mostraram seu empenho no sentido de orientar as escolas a não impedir a entrada dos alunos por falta de roupas uniformizadas e garantiram que as seguintes unidades estão hoje seguindo rigorosamente a legislação:

EE Aroldo de Azevedo - DE Leste 4

EE Maria Helena Gonçalves de Arruda - DE Norte 1

EE Alarico Silveira - DE Centro

EE Maud Sá Miranda Monteiro - DE Sul 2

EE Mario Arminante - DE Sul 3

EE Maria Petronila Limeira dos Milagres Monteiro - DE Sul 1

Infelizmente, nossa alegria durou pouco... Hoje de manhã, ao abrir a Folha de São Paulo, deparamos com a notícia Aluno paga R$ 2.00 para poder fazer provas. Esse valor se refere ao custo de formulário utilizado nas provas escolares. O aluno que não pagar tem que copiar as questões à mão. Na mesma matéria, que se refere à Escola Estadual São Paulo, localizada no centro da capital do Estado, pais declaram que a cobrança dessa taxa é a gota d´água, pois eles já são "obrigados" a pagar R$ 20,00  na matrícula e por volta de R$ 165,00 pelo uniforme de cada filho.

Essa denúncia, que não recebemos dos pais e alunos que nos procuram, e sim diretamente da mídia, vem confirmar que, infelizmente, a Secretaria da Educação não consegue fazer com que a lei seja respeitada de forma espontânea  na rede de ensino, pois o Conselho de Escola considera-se geralmente ACIMA DA LEI. Então, sempre que o Conselho de Escola decide adotar práticas ilegais, como a expulsão de alunos, a cobrança do uso do uniforme ou de taxas diversas, só a denúncia formal ou a exposição na mídia fazem com que a escola abandone essas práticas - às vezes apenas até a poeira baixar! Esse tipo de comportamento comprova o autoritarismo da rede pública de ensino, que absorveu e após meio século ainda se compraz em hábitos herdados da ditadura militar.

Então, pela enésima vez publicamos na íntegra a lei que regulamenta as questões denunciadas nessa matéria de hoje na Folha:

Lei Estadual - Estado de São Paulo

Lei Nº 3.913, de 14 de novembro de 1983

Proíbe aos estabelecimentos oficiais de ensino a cobrança e contribuições que especifica e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Aos estabelecimentos oficiais de ensino do Estado fica proibido:

I – cobrar taxa de matrícula;

II – exigir contribuição pecuniária para a Merenda Escolar;

III – locar dependências do prédio, no todo ou em parte;

IV – cobrar material destinado a provas e exames; 1ª via de documentos, para fins de transferência, de certificados ou diplomas de conclusão de cursos e de outros documentos relativos à vida escolar;

V – instituir o uso obrigatório de uniforme;

Amanha vamos comentar os demais assuntos tratados na reunião realizada na Subsecretaria, pois, pela "camisa" que vestimos aqui, você pode ver que há assuntos bem mais importantes e urgentes do que o uso do uniforme...