Decretos decrépitos


“Como se sabe, lei ordinária não pode se sobrepor à Carta Magna”.
Monica Tonetto Fernandez, Procuradora

Isso, eu sei. Isso, muitos sabem. Mas a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo não sabe...

Então estamos diante de uma situação gravíssima: na rede pública de São Paulo NÃO SE SABE que lei ordinária não pode se sobrepor à Carta Magna, muito menos lei ANTERIOR à própria Constituição.

O departamento jurídico da SEE não liga para datas, apenas para o que é conveniente e, principalmente, para o que ditam os sindicatos da categoria.

O “papel” entregue à mãe de um dos alunos expulsos ontem da EE Jardim Iguatemi é uma revista da UDEMO que “invoca” decretos de 1977 e 1978 para “legitimar” a expulsão de alunos, portanto... decretos decrépitos. Isto significa que, mesmo após a Constituição de 1988, que garante ao aluno “acesso e permanência na escola”, milhares de alunos são expulsos todo ano das escolas paulistas, sem qualquer base legal. Complementando a Constituição, o ECA de 1990 veio reforçar que o aluno tem direito a ser matriculado e a permanecer na escola próxima de sua casa. Mas nada disso vale para a SEE: o que vale são decretos decrépitos divulgados pelos sindicatos da “crasse”.

A SEE coleciona vinte anos de expulsões inconstitucionais, promovendo tribunais de exceção que transformam os membros do Conselho de Escola em “promotores de justiça” e “jurados”, no julgamento de adolescentes que deveriam ser, simplesmente, orientados e educados.

Até quando a SEE vai continuar assumindo seu lado “nota zero”?...

Observação
O “papel” entregue à mãe do aluno tem como referências bibliográficas:

AQUINO, Júlio Groppa (organizador) Indisciplina na Escola.
LOPES, Maurício Antonio Ribeiro. Comentário à Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
PASSOS, Laurizete Ferragut. A indisciplina e o cotidiano escolar: novas abordagens, novos significados.
SARAIVA, João Batista da Costa. Adolescente e ato infracional.
TAILLE, Yves de la. A indisciplina e o sentimento de vergonha.
TIBA, Içami. Disciplina – Limite na medida certa.
VIANNA, Mariléia Nunes. Garantindo a proteção da criança e do adolescente dentro da escola.

Comentários

Mauro A. Silva disse…
Giulia,

Informa o número dos decretos para que possamos analisar.
Giulia disse…
Decretos 10.623/77 e 11.625/78.
loide s. olinveira disse…
D. Giulia, que [e isso lei ordinaria n'ao sobrepo' a carta magma, que isso
lindineia campos disse…
Sabe d. Giulia eu simplesmente tenho vergonha de dizer que somos imagem e semelhan;a de Deus, mais tenho certeza que essa camabada ai, n'ao sao, pois se fossem n'ao seria essas criaturas que vi ai, pelo amor de Deus, destruir o futuro de 2 meninos.so aqui no brasil para acontecer tais atos .
Giulia disse…
Loide, a legislação do país se divide em leis federais, estaduais e municipais. A lei federal é mais forte que a estadual e a lei estadual é mais forte que a municipal. ACIMA DE TODAS ELAS está a CARTA MAGNA, ou seja a CONSTITUIÇÃO. A última CONSTITUIÇÃO brasileira é a de 1988 e é chamada CONSTITUIÇÃO CIDADÃ, justamente porque ela foi elaborada democraticamente, com a participação da população. Nenhuma outra lei pode SE SOBREPOR à Constituição, ou seja, contrariar a Constituição, entende? A CONSTITUIÇÃO (ou Carta Magna) é mais importgante do que qualquer outra lei. OK, você não tem obrigação de entender isso, mas a Secretaria da Educação tem!!!
Pais Online disse…
Essa diretora, como também o José Benedito da COGSP e a M. Helena Guimarães da SEE e mais ainda o José Serra, Governador, sabem muito bem que nenhuma decisão do conselho de escola pode se sobrepor à lei, inclusive se a diretora teve algum lapso de memória momentânea, está aí o próprio Regimento Interno da EE J. Iguatemi que determina o seguinte “Os alunos, além do que estiver previsto na Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei de Diretrizes e Bases e outras legislações pertinentes têm direito à... (aliás, espero que essa diretora não esteja escondendo da comunidade este documento que tem 16 páginas e trata dos objetivos da escola e estabelece as normas que devem ser obedecidas pela própria diretora e funcionários da escola.)Assim, não adianta insistir, o conselho de escola NÃO tem qualquer poder para expulsar nenhum aluno (a soberania do conselho se refere APENAS em relação aos outros colegiados e instituições auxiliares INTERNOS da escola, por exemplo a direção, APM, etc.). Aliás, os diretores estão tão certos que podem infringir a lei impunemente que nem precisam mais se arriscarem a praticar a denominada “expulsão por debaixo do pano” , ou seja pressionar os pais a portas fechadas para retirar o aluno que consideram inconveniente, eles sobem nos tamancos e convocam o conselho (totalmente ignorante de suas reais obrigações) para fazer esse trabalho sujo para eles.
Esse caso é uma clara violação dos direitos humanos (o regimento interno dessa escola também estabelece explicitamente que os alunos tem direito a “Respeito à sua pessoa por parte de toda a comunidade escolar”) e se necessário for deveria ser levado até à corte internacional de Haia. Quem diz que a ditadura brasileira acabou há mais de 20 anos não conhece as escolas de São Paulo.
LOIDE S OLIVEIRA disse…
ENTÃO AO MEU ENTENDER A ESPULSÃO DOS ALUNOS DIA 18 FOI LEGAL..SERÁ? AIAIAIIAIAI AS CRIANÇAS ESTÃO PERDIDAS OU NÓS, PQ IMAGINE QTOS MAIS SERÃO ESPULSOS... ACHA QUE ELES FICANDO SEM A ESCOLA SERÃO PESSOAS DE BEM? DUVIDO, SOMENTE COM EDUCAÇÃO E ENSINO E ESCOLAS, NÃO ESSE REGIMENTO MILITAR AÍ? ESCOLAS MESMO É QUE NO FUTURO TERÍAMOS MENINOS HOJE, E AMANHÃ HOMENS FORMADOS DE BOM CARATER.
LOIDE S DE OLIVEIRA disse…
SE TEM ESSE DOCUMENTO DE 16 PG COMO ESTÃO DIZENDO OS PAIS ONLAINE NOS QUEREMOS VER....LER ....SE O CONSELHO DA ESCOLA NÃO TEM ESSE PODER PORQUE ENTÃO ESPULSARAM DOIS ALUNOS DIA 18/2/2009.SE É CONTRA LEI IREMOS CORRER ATRAS ENTÃO, OBRIGADA PAIS ONLAINE SE SABER MAIS LEIS QUE NÃO SABEMOS ENSINA PARA NÓS .
Marcia Martins disse…
Gostaria muito que alguma autoridade, fosse até a escla Iguatemi e fizesse um levantamento de quantos alunos foram obrigados a se retirarem da escola, sendo transferidos compulsóriamente, o que eu chamo de expulsão pois as mães são obrigadas a assinarem suas transferencias, caso contrário, eles são expulsos da mesma forma, como aconteceu com meu filho. Gostaria muito que a corregedoria da Secretaria de Educação fizesse este levantamento dos utimos anos, quantas crianças após isso pararam de estudar e os constrangimentos que alunos e pais passaram.
Apelo: FAÇAM ESTE LEVANTAMENTO, QUANTAS CRIANÇAS FORAM EXPULSAS NOS ULTIMOS CINCO ANOS DA ESCOLA IGUATEMI? SERÁ QUE O PROBLEMA REALMENTE SÃO OS ALUNOS? OU TEM ALGUÉM MUDANDO AS LEIS DO PAÍS AINDA NINGUÉM PERCEBEU. Espero que após este levantamento ouçam os pais desses alunos e realmente seja apurado os fatos e se tiver irregularidades se puna os culpados, mas nos informe se isso acontecer
d. Helena mãe desacreditada disse…
Voce ainda acredita? mãe que este caso será apurado? que autoridade? a diretoa é a soberana autoridade.So vendo para crer, eu duvido.. ela sempre se safou pois tem costa quente, se fosse em outro pais, quem sabe , mais aqui no Brasil? sei não.... é de chorar .Será que tem alguém com coragem pra fazer isso? pelo andar da carruagem eu DUVIDO.
Anônimo disse…
é meus amigos leitores, deste blog,infelizmente a impunidade corre solta,nós contribuintes, que saimos de madrugada para trabalhar, o míseros salário que recebemos no fim do mes que da mal pra sobrevivermos, ainda temos que pagar os impostos, para dar de comere beber a estes mal funcionários que se diz diretores e professores,assim sendo pagamos para que nossos filhos sejam pisoteados e humilhados,não estou generalizando porque existe profissionais sérios que dedicam a suas profissões com amor e seriedade, mais pra alguns da EE Iguatemi e outras que tem por aí, infelizmente nota 000000000000 pra vcs, um dia tudo isso vira a ser cobrado em dobro, pois tudo que plantamos, pode ter certeza que colheremos,agora vamos ver se as autoridades competente, fazem alguma coisa ou será mais um caso a cair no esquecimento, logo vem outros alunos expulso e continuará assim, mais até quando sustentaremos,o nossos proprios torturadores, pq se maltratam nossos filhos estamos pagando nossos proprios algozes.

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