“Como se sabe, lei ordinária não pode se sobrepor à Carta Magna”.
Monica Tonetto Fernandez, Procuradora
Isso, eu sei. Isso, muitos sabem. Mas a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo não sabe...
Monica Tonetto Fernandez, Procuradora
Isso, eu sei. Isso, muitos sabem. Mas a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo não sabe...
Então estamos diante de uma situação gravíssima: na rede pública de São Paulo NÃO SE SABE que lei ordinária não pode se sobrepor à Carta Magna, muito menos lei ANTERIOR à própria Constituição.
O departamento jurídico da SEE não liga para datas, apenas para o que é conveniente e, principalmente, para o que ditam os sindicatos da categoria.
O “papel” entregue à mãe de um dos alunos expulsos ontem da EE Jardim Iguatemi é uma revista da UDEMO que “invoca” decretos de 1977 e 1978 para “legitimar” a expulsão de alunos, portanto... decretos decrépitos. Isto significa que, mesmo após a Constituição de 1988, que garante ao aluno “acesso e permanência na escola”, milhares de alunos são expulsos todo ano das escolas paulistas, sem qualquer base legal. Complementando a Constituição, o ECA de 1990 veio reforçar que o aluno tem direito a ser matriculado e a permanecer na escola próxima de sua casa. Mas nada disso vale para a SEE: o que vale são decretos decrépitos divulgados pelos sindicatos da “crasse”.
A SEE coleciona vinte anos de expulsões inconstitucionais, promovendo tribunais de exceção que transformam os membros do Conselho de Escola em “promotores de justiça” e “jurados”, no julgamento de adolescentes que deveriam ser, simplesmente, orientados e educados.
Até quando a SEE vai continuar assumindo seu lado “nota zero”?...
Observação
O departamento jurídico da SEE não liga para datas, apenas para o que é conveniente e, principalmente, para o que ditam os sindicatos da categoria.
O “papel” entregue à mãe de um dos alunos expulsos ontem da EE Jardim Iguatemi é uma revista da UDEMO que “invoca” decretos de 1977 e 1978 para “legitimar” a expulsão de alunos, portanto... decretos decrépitos. Isto significa que, mesmo após a Constituição de 1988, que garante ao aluno “acesso e permanência na escola”, milhares de alunos são expulsos todo ano das escolas paulistas, sem qualquer base legal. Complementando a Constituição, o ECA de 1990 veio reforçar que o aluno tem direito a ser matriculado e a permanecer na escola próxima de sua casa. Mas nada disso vale para a SEE: o que vale são decretos decrépitos divulgados pelos sindicatos da “crasse”.
A SEE coleciona vinte anos de expulsões inconstitucionais, promovendo tribunais de exceção que transformam os membros do Conselho de Escola em “promotores de justiça” e “jurados”, no julgamento de adolescentes que deveriam ser, simplesmente, orientados e educados.
Até quando a SEE vai continuar assumindo seu lado “nota zero”?...
Observação
O “papel” entregue à mãe do aluno tem como referências bibliográficas:
AQUINO, Júlio Groppa (organizador) Indisciplina na Escola.
LOPES, Maurício Antonio Ribeiro. Comentário à Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
PASSOS, Laurizete Ferragut. A indisciplina e o cotidiano escolar: novas abordagens, novos significados.
SARAIVA, João Batista da Costa. Adolescente e ato infracional.
TAILLE, Yves de la. A indisciplina e o sentimento de vergonha.
TIBA, Içami. Disciplina – Limite na medida certa.
VIANNA, Mariléia Nunes. Garantindo a proteção da criança e do adolescente dentro da escola.
AQUINO, Júlio Groppa (organizador) Indisciplina na Escola.
LOPES, Maurício Antonio Ribeiro. Comentário à Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
PASSOS, Laurizete Ferragut. A indisciplina e o cotidiano escolar: novas abordagens, novos significados.
SARAIVA, João Batista da Costa. Adolescente e ato infracional.
TAILLE, Yves de la. A indisciplina e o sentimento de vergonha.
TIBA, Içami. Disciplina – Limite na medida certa.
VIANNA, Mariléia Nunes. Garantindo a proteção da criança e do adolescente dentro da escola.
Comentários
Informa o número dos decretos para que possamos analisar.
Esse caso é uma clara violação dos direitos humanos (o regimento interno dessa escola também estabelece explicitamente que os alunos tem direito a “Respeito à sua pessoa por parte de toda a comunidade escolar”) e se necessário for deveria ser levado até à corte internacional de Haia. Quem diz que a ditadura brasileira acabou há mais de 20 anos não conhece as escolas de São Paulo.
Apelo: FAÇAM ESTE LEVANTAMENTO, QUANTAS CRIANÇAS FORAM EXPULSAS NOS ULTIMOS CINCO ANOS DA ESCOLA IGUATEMI? SERÁ QUE O PROBLEMA REALMENTE SÃO OS ALUNOS? OU TEM ALGUÉM MUDANDO AS LEIS DO PAÍS AINDA NINGUÉM PERCEBEU. Espero que após este levantamento ouçam os pais desses alunos e realmente seja apurado os fatos e se tiver irregularidades se puna os culpados, mas nos informe se isso acontecer