Acabamos de receber uma solicitação que parecia uma "pegadinha", de tão singela... Mas não: certamente muitos jovens brasileiros precisam dessa informação. Então vamos lá!
Carol pergunta:
Olá , gostaria de saber se existe alguma lei que proíbe professor de xingar ou humilhar algum aluno em aula , muito obrigada.
Resposta:
Sim, Carol, veja o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito dos direitos básicos à educação. Leia todos, em especial o marcado em vermelho.
ARTIGO 53° -
Livro I - PARTE GERAL
Título II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Capítulo IV - DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
Art. 53º A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Comentários